Assessoria para autorização de residência e RNM no Brasil

O RNM (Registro Nacional Migratório) é o número único do imigrante registrado na Polícia Federal. Antes, esse registro se chamava RNE. A CRNM é a carteira física que traz o número. Segundo a Polícia Federal, o registro é obrigatório para quem tem visto temporário ou autorização de residência no Brasil.

O Decreto 9.199/2017 coloca no imigrante o ônus de instruir adequadamente o pedido de registro, e a Polícia Federal pode solicitar informações e documentos complementares. A assessoria da Vale Visto existe para organizar essa instrução e reduzir o risco de erro, não para substituir a decisão da autoridade.

Aviso: Conteúdo informativo; não constitui parecer jurídico. A Vale Visto presta assessoria documental e não representa clientes em processo judicial.

Para quem é

A Lei de Migração prevê autorização de residência para finalidades como estudo, trabalho, investimento, reunião familiar e acolhida humanitária, e também para beneficiários de tratado sobre residência e livre circulação. Cada hipótese tem requisitos próprios. A assessoria atende estrangeiros que vivem ou vão viver no Brasil e precisam:

• ✓ saber qual modalidade pedir no serviço oficial do governo, a partir das suas informações e documentos;
• ✓ reunir e conferir a documentação antes do requerimento;
• ✓ fazer o registro na Polícia Federal e obter a CRNM, com visto temporário ou com autorização de residência já deferida.

O que a assessoria faz por você

O que a assessoria não faz

Vale ser direto sobre os limites, porque eles importam na hora de escolher quem contratar:

• ✕ Não decidimos o resultado. Pela Lei de Migração, a residência poderá ser autorizada a quem atenda a uma das hipóteses legais; a análise e a decisão são da autoridade migratória, caso a caso. Nenhuma assessoria controla essa decisão, e a Vale Visto não promete resultado nem prazo.
• ✕ Não representamos você em processo judicial. O serviço é de assessoria documental e acompanhamento do processo administrativo.
• ✕ Não somos a Polícia Federal nem o governo. A Vale Visto é uma consultoria documental independente, sem vínculo com os órgãos públicos.
• ✕ Não orientamos informação falsa. Se algum documento estiver inconsistente ou incompleto, apontamos na conferência, e a correção é feita com informação verdadeira.

Como funciona em 4 etapas

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   Conversa inicial e modalidadeVocê conta seu caso por WhatsApp: nacionalidade, situação atual no Brasil, data de entrada, visto que possui, finalidade da residência e documentos que já tem. A partir das informações e documentos que você nos enviar, indicamos a modalidade correspondente no serviço oficial do governo e montamos a lista de documentos. Enviamos também a proposta.
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   DocumentosEnviamos o checklist da sua modalidade, conferimos o que você reunir e orientamos legalização e tradução quando os documentos vierem do exterior.
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   Requerimento, taxas e agendamentoPreenchemos com você o formulário online no serviço oficial da sua modalidade, orientamos a guia das taxas oficiais e marcamos o atendimento na unidade da Polícia Federal. Quem teve a autorização deferida precisa pedir o registro em até 30 dias da publicação do deferimento.
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   Atendimento na Polícia Federal e CRNMVocê comparece na data marcada para a identificação civil, com dados biográficos e biométricos. Acompanhamos o andamento até a CRNM ficar pronta; ela é retirada na própria unidade. A Polícia Federal estima até 180 dias corridos para o serviço.

Atendimento online e presencial

A assessoria pode ser feita online, para clientes em qualquer cidade do Brasil. Quem prefere conversar pessoalmente conta com dois escritórios, com atendimento presencial mediante agendamento, de segunda a sexta, das 9h às 18h. O atendimento na Polícia Federal, por sua vez, ocorre, em regra, na unidade da circunscrição do seu domicílio, com as exceções do art. 67 do Decreto 9.199/2017 (por exemplo, quem tem visto temporário pode se registrar em qualquer unidade com atendimento a imigrantes).

Onde conferir as regras oficiais

As regras mudam por ato dos órgãos públicos, e cada pedido deve ser conferido nas fontes oficiais antes do protocolo: a Lei 13.445/2017, o Decreto 9.199/2017, o serviço Obter autorização de residência e o serviço Registrar-se como estrangeiro no Brasil, da Polícia Federal.